1 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão da pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)