1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)