1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de organização criminosa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Ausência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão provisória. Necessidade de readequação da prisão cautelar com o regime intermediário imposto na sentença. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - A negativa do apelo em liberdade está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa do Recorrente, que registra uma condenação transitada em julgado por crime de posse ilegal de arma de fogo, além de possuir outras duas condenações não transitadas em julgado por crime de roubo e, mesmo estando recolhido ao cárcere, continuou envolvido com práticas ilícitas, ingressando em organização criminosa. 2 - «Confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)