1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso especial do INSS não admitido na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial do beneficiário. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - Agravo em recurso especial do INSS interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada em data posterior a 17/03/2016. Assim, conforme prevê o enunciado administrativo 3/STJ), o CPC/2015, art. 1.042 é plenamente aplicável aos autos, o qual estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)