1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese alegada. Súmula 211/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Extinção do processo de embargos à execução, sem Resolução de mérito. Ausência de interesse processual.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo o entendimento do STJ, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao , o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo ... ()

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Doc. 240.4161.1651.3422

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 230.7060.9628.3904

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em re curso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício o... ()

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