1 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Julgado conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«O acórdão atacado pelo recurso extraordinário, quanto à prestação jurisdicional, está conformado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, sob o regime da repercussão geral, decidiu que «o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Questão de Ordem no AI 791.292/PE, relator o Ministro ... ()

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Doc. 150.4253.5000.7900

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Liquidação de sentença. Decisão publicada já na vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido. CPC/1973, art. 475-h.

«1. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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