1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação visando revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, a União defende prescrição da presente ação em que se visa à revisão do ato de aposentadoria. Isso porque mais de 5 anos se passaram entre o ato administrativo e a demanda. 2 - As Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007, do MPOG, não representam renúncia à prescrição de ações de revisão de aposentadoria. Porém, os atos de reconhecimento administrativo de direito devem ser considerados como renúncia ao prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 145.6125.3001.1600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição existência.

«1. Verificada a existência de contradição entre os fundamentos do acórdão e seu dispositivo devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para alterar o texto do dispositivo e aplicar à embargada o ônus da não apresentação de contraprovas.»

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Doc. 207.5223.0007.2600

3 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e», menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável... ()

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Doc. 154.7661.0003.9600

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no , parágrafo único, em 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.3501.8008.5300

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material nos primeiros embargos de declaração corrigido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Sancionamento lançado nos segundos embargos de declaração afastado. Acolhimento.

«1. O acórdão dos primeiros embargos de declaração, ao dar provimento ao recurso especial, incorreu em erro material porque o direito reconhecido era o do recorrente, aqui embargante. 2. O direito do embargante ao prêmio continua condicionado à apresentação do original do bilhete de loteria. 3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, restabelecer a sentença e afastar o sancionamento lançado no acórdão dos segundos embargos.»

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Doc. 142.3945.3002.9700

6 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Ônus da prova. Consequências processuais. Mitigação limitada.artigos analisados. 126, 131 e 333 do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. 2. Controvérsia que se cinge a definir se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação de juízo de probabilidade (teoria da verossimilhança preponderante), violou a regra de distribuição do ônus da prova e suas consequências processuais. 3. De acordo com o disposto no , ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os ... ()

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