1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos e , § 5º. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriad... ()

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Doc. 210.7010.9814.1826

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Intempestividade. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Inexistência de similitude fática entre os arestos. Inadmissibilidade.

1 - A parte embargante afirma em seu arrazoado que, em sentido contrário ao consignado no acórdão combatido, a Primeira Turma do STJ apresenta julgado que considera feriado a data religiosa em questão. Aponta, dessarte, suposta divergência do aresto embargado relativamente à solução jurídica adotada pela Primeira Turma do STJ na ocasião em que apreciou o Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe de 23/3/1992). 2 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de f... ()

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