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1 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.
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2 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e erro material no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, obscuridade e erro material na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 2. Os embargos declatórios opostos com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)