1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e tráfico de armas. Operação omertà. Indícios de autoria. Dilação probatória. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e extermínios. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social. Recurso ordinário não provido.

1 - Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do contexto probatório, a fim de examinar os indícios de autoria delitiva. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, dev... ()

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Doc. 211.1200.9820.8424

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição e obscuridade não configuradas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, em nenhum momento, imputou ao acusado crimes, condutas ou qualificação diversas daquelas descrita no decreto preventivo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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