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Doc. 173.0415.2001.3100

1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção/STJ, quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. 2. Agravo Interno do contribuinte desprovido.»

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Doc. 210.8140.9266.9121

2 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. Salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na 1a. Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. salário proporcional ao aviso prévio indenizado, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. 2 - Consoante orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1642209/AM, da relatoria da eminente Ministra MAR... ()

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Doc. 210.8140.9609.9831

3 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. Salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na 1a. Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. salário proporcional ao aviso prévio indenizado, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. 2 - Consoante orientação firmada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1642209/AM, da relatoria da eminente Ministra MAR... ()

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