1 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não se verifica ofensa ao , IIquando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em ... ()

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Doc. 138.0724.5002.2600

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2. No caso, está evidenciado que a embargante vale-se dos embargos de declaração apenas para demonstrar inconformismo com o resultado do decisum. Este é claro e está fundamentado em que a controvérsia foi dirimida pela Corte estadual de origem sob enfoque eminentemente constitucional, especialmente a interpretação dos arts. 1... ()

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