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1 - STJ. Processual civil. Petição. Erro material. Inexistência. Reexame da questão. Inadmissibilidade.
«1. Indefere-se a petição que requer reconhecimento de erro material, quando em verdade, pretende a parte por via transversa o reexame da questão. 2. Pedido indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado decidiu pela inexistência do direito ao recebimento do adicional de 10% previsto na Lei 6.932/1981, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Residência médica. Direito ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002.
«1. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte insurgente pretende perceber o adicional de 10% previsto na Lei 6.932/81, incidente sobre o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a título de reembolso dos valores de contribuição previdenciária recolhidos. 2. Os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos residentes à contribuição previdenciária e o dever das instituições de ensino a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios no agravo interno. Descabimento.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Ante o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015»), o presente grau de jurisdição inaugurou-se com a pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)