1 - STF. Extradição. Cláusula do acordo extradicional firmado entre os estados partes do mercosul, a república da bolívia e a república do chile que impede a entrega do súdito estrangeiro para execução de sentença quando a pena ainda por cumprir for inferior a seis meses. Indeferimento.

«1. O acordo de extradição firmado entre os Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República do Uruguai), a República da Bolívia e a República do Chile promulgado pelo Decreto 5.867/2006, contempla cláusula (artigo 2, item 2) que impede a entrega do súdito estrangeiro para execução de sentença quando a pena ainda por cumprir no Estado requerente seja inferior a seis meses. 2. Na verificação de pena remanescente... ()

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Doc. 154.0985.7000.0600

2 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação originária. Fazenda Pública vencida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (, § 4º,). 2. In casu, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e adequada. 3. Agravo regimental a que se neg... ()

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Doc. 178.2713.4000.0000

3 - STF. Constitucional. Conflito de atribuições entre agentes do Ministério Público da união e dos estados. Divergência «interna corporis». Ausência de conflito federativo. Inexistência de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, f). Não conhecimento.

«1. A divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da União e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal de que trata o , I, f. 2. Tratando-se de divergência interna entre órgãos do Ministério Público, instituição que a Carta da República subordina aos p... ()

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