1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Tratando-se de recurso extraordinário contra acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, fica inviabilizado o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4002.8300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação entre os honorários sucumbenciais de demandas conexas. Descabimento. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de coincidência de partes. Cobrança indevida. Má-fé não demonstrada. Devolução simples. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)