«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que está claro no voto condutor que «o acórdão rescindendo data de novembro de 2002». 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.5442.5001.3400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que, estando o recurso especial submetido às regras do CPC/1973, não se aplica a majoração da verba honorária de sucumbência prevista no § 11 do 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7542.7629

3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Acórdão rescindendo. Época em que controvertida a matéria. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). 2 - Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal compartilham de pacífico entendimento jurisprudencial, pelo não cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo, que trata da controvérsia sobre a exigibilidade da contribuição ao INCRA, ter sido proferido à época... ()

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