1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,, 1º. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - ... ()

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Doc. 195.8714.2003.5700

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Nulidade ocorrida plenário do Júri. Matéria não suscitada a tempo e modo. Preclusão. Ocorrência. Agravo regimental desprovido

«1 - «O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sentido de que eventuais nulidades ocorridas plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida , VIII, Código de Processo Penal» (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2018). 2 - Mostra-se irretocável o acór... ()

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