1 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Poluição Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana. Imprescindível prova do risco de dano. Crime não configurado.
«1. O delito previsto na primeira parte do Lei 9.605/1998, art. 54 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana. 2. Em razão da necessidade de demonstração efetiva do dano mediante a realização de perícia oficial, merece reforma o acórdão recorrido. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)