«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial, observância não respeitada pelo agravante. 2 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum. 3 - Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos funda... ()

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Doc. 143.1655.3000.8700

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta», assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o e o art. 279, do RIR/... ()

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Doc. 211.1101.1369.2104

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial, observância não respeitada pelo agravante; b) as razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos ... ()

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