1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 2010, de que foi extraído este recurso especial, interposto em 21/09/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, bem como sobre a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à devolução dos valores pagos nos contratos garantidos por alienação fiduciária. 3 - A multa prevista no Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)