1 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inobservância de prerrogativa de recolhimento em sala de estado-maior. Inocorrência. Sala individual com instalações condignas. Acórdão impugnado em consonância jurisprudência das cortes superiores. Recurso não provido.
1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. 2 - A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)