1 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. ICMS na base de cálculo. Legalidade.
«1. Preliminarmente, não procede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 557, o qual concede autorização para que o Relator negue seguimento a recurso cuja pretensão confronta com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, porquanto a Segunda Turma do STJ possui entendimento reiterado e uniforme sobre a matéria em questão. 2. Ainda que não haja precedente da Primeira Turma, é possível decidir com base no CPC/1973, art. 557; afinal, a configu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)