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Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.2151.2287.4217

1 - STJ. agravo interno o agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual do vencimento de servidor público. Impenhorabilidade. Excepcionalidade não configurada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas dos autos. Agravo interno não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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