1 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Inexistência de nulidade. Títulos suficientes para embasar a execução. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da falta de nulidade da execução, visto que a nova escritura e nota fiscal, juntadas posteriormente, não eram essenciais para a instauração do processo executivo e, ainda que houvesse irregularidade na inicial, uma vez evidenciado o débito, seria incabível a extinção da execução - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice d... ()

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Doc. 143.1810.0001.9000

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Análise da violação de dispositivos não prequestionados. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Danos morais decorrente de cobrança indevida de débito em execução fiscal. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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