«1. É ônus da parte que se utiliza de mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. «É necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o . exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo, sem o que o indispensável cotejo entre as duas peças processuais evidencia a inc... ()

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Doc. 143.7904.2002.3000

2 - STJ. Processual civil. Acórdão que reapreciou embargos de declaração por determinação do STJ. Ausência de novo recurso especial. Impossibilidade de apreciação das razões lançadas em recurso anteriormente. Suposta reiteração. Apresentação intempestiva. Justa causa. Momento da comprovação. Interposição do recurso.

«1. Após o novo julgamento dos embargos de declaração determinado pelo STJ, caberia à parte a interposição de um novo recurso especial. É que o julgamento dos embargos de declaração reabriu o prazo recursal, conforme preceitua o art. 538 do CPC 2. Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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