1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. 2 - O fumus boni iuris que amparou a decretação de indisponibilidade de bens decorre da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da existência de indícios relativos à prática dos atos descritos na exordial, imputando à parte ora embargante possível conduta omissiva lesiva ao erário, na medida em que deixou ... ()

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Doc. 185.5403.9001.1800

2 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Possibilidade de decretação. Fumus boni iuris demonstrado. Dispensa do periculum in mora. Garantia do resultado útil da demanda.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, prescinde da demonstração da dilapidação do patrimônio do réu, ou de que tal esteja para ocorrer, visto que o periculum in mora se acha implícito no comando normativo da , daí porque, a tal desiderato (indisponibilização de bens), basta a concreta demonstração da fumaça do bom direito, decorr... ()

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