1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC, de 1973 complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ctva. Competência da justiça trabalhista. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos, com observação. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, a quem compete, também, decidir acerca da legitimidade passiva da entidade fechada de previdência privada. Aplicação adaptada da Súmula 170/STJ e afastamento do precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para processar e jul... ()

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Doc. 230.5010.8208.8330

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos na petição inicial do recurso em habeas corpus. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 845.7488.2291.1191

3 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. RECUSA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTOS DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Na hipótese, a autora é menor impúrbere de 06 anos de idade, com grave atraso global do desenvolvimento, caracterizado por microcefalia adquirida, com diagnóstico de Síndrome de RETT e o laudo médico acostado nos autos ressalta a necessidade, em caráter emergencial e por tempo indeterminado, das terapias prescritas à paciente sob pena de risco de lesão irreversível, neuromotor e cognitivo, afetando gravemente suas condições vitais. Da análise do conjunto probatório, verifica-se q... ()

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