1 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Assim, descabido o exame da assertiva de violação do art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)