1 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

«1. Não há divergência quando o acórdão embargado decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Incidência da Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9661.5001.8200

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Descanso em feriado remunerado. Contribuição previdenciária. Incidência. Caráter salarial. Omissão sanada. Erro material inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso em feriados remunerados, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial. Irrelevante a inexistência da efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabal... ()

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Doc. 144.3330.3002.9200

3 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Repouso semanal remunerado. Caráter remuneratório. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal re... ()

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