1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Tratamento tributário privilegiado. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 o julgado que dirime integralmente a controvérsia com base em argumentos suficientes, não se confundindo o vício de fundamentação com o ato decisório contrário à pretensão da parte. 2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)