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Doc. 208.5054.3002.5500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Desclassificação para o CTB, art. 302. Alegação de ausência de animus necandi. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi implica revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.2740.4007.1800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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