1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b» e «e». Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.
«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput. 2 - A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao CPPM, art. 439, «b» e «e», do Código de Proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)