1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Reembolso de honorários médicos. Ausência de demonstração inequívoca de que o tratamento especializado recomendado ao recorrente pode ser feito, com a mesma eficiência, por profissionais vinculados. Gravidade do estado de saúde. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)