1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Como registrado na primeira oportunidade, o agravante não infirmou devidamente a alegação de que incidiria o óbice da Súmula 7/STJ. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 3 - A Corte Especial do STJ firmou orientação de que a decisão de inadmissão do ... ()

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Doc. 158.1743.5001.0900

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência dirigidos contra decisão monocrática. Não cabimento. CPC/1973, art. 546, Ic/c o art. 266, «caput», do RISTJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de divergência. Precedentes: AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 28/10/2014; AgRg nos EAREsp 251.750/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.6052.6001.0900

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do , algo inexistente no caso concreto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.7655.4002.7500

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Com efeito, o acórdão embargando é claro quanto à prorrogação da competência, visto que eventual nulidade quanto à inobservância de ajuizamento da ação de execução fiscal no domicílio do devedor deveria ter sido suscitada na primeira oportuni... ()

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Doc. 153.2731.5001.9800

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do , I - visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento ... ()

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