1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Ausência de exame do argumento de que houve correta interposição de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente impugnação à execução. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O aresto embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que conhecera do Agravo do particular para dar provimento ao respectivo Recurso Especial, com o equivocado fundamento de que teria havido erro grosseiro na interposição de Apelação pelo Município de Sorocaba. 2 - Contudo, consoante se verifica na leitura do acórdão das fls. 81-88, o Município de Sorocaba, ora embargante, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra deci... ()

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Doc. 210.7151.0225.1829

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Servidor público. Evolução funcional. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em princípio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer do recurso de Apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição» (fl. 83, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enqua... ()

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