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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.
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2 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354.
«1. A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que considera inaplicável a regra da imputação de pagamentos prevista no CCB/2002, art. 354 às dívidas da Fazenda Pública. 2. Em recurso especial, não cabe ao STJ verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de apelação contra decisão em via de embargos à execução. Recurso cabível. Correção de erro material. Mérito. Desprovimento. Arguição de ilegitimidade de município em via de execução. Preclusão. Ofensa à coisa julgada coletiva. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Recurso especial provido por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. A decisão exequenda reconhece aos substituídos o direito à contagem de pontos e seus reflexos sobre a remuneração, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Municipal 3.801/1991, art. 23, I, II e IV, afastada a avaliação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - A demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. II - A decisão exequenda reconhece aos substituídos o direito à contagem de pontos e seus reflexos sobre a remuneração, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 23, I, II e IV da Lei Municipal 3.801/91, afastada a avaliação de des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)