1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se li... ()

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Doc. 193.2245.1003.4200

2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários. 2 - Hipótese em que a instância de origem, soberana na análise da prova, consignou que a candidata não pa... ()

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Doc. 207.9163.1000.6000

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agrava... ()

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Doc. 197.1670.8005.3100

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8200.9729.0529

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

1 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada. 2 - Os segundos aclaratórios opostos com o intuito de rediscutir questões já analisadas constitui prática processual abusiva e de nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicaçã... ()

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