1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juízo de retratação. Renúncia à aposentadoria. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão do exame divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.334.448/SC, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria sem previsão legal que permita alterar os proventos mediante inclusão de novas contribuições decorrentes da perm... ()

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Doc. 165.6805.8001.0900

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Devolução de valores já recebidos. Desnecessidade. Matéria pacificada pelo rito do CPC, art. 543-C. Isenção das custas. Ausência de interesse. Súmula 111/STJ. Aplicação a contar do julgamento concessivo do benefício.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, de... ()

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