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1 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração nos embargos de declaração. Reiteração de questão deduzida e enfrentada nos primeiros aclaratórios. Descabimento. Limitação da cognição aos vícios dos primeiros aclaratórios. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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3 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Liberação. Descabimento. Julgados desta corte superior.
«1. Controvérsia acerca de decisão do juízo de origem que liberou, em favor das empresas recuperandas, trava bancária oriunda de contratos garantidos por cessão fiduciária de crédito. 2. «Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)