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Resultado da pesquisa por:

Doc. 196.9734.7005.1600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ausência de recusa administrativa. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos. Recurso não provido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria... ()

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Doc. 150.4034.7004.8200

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão do Ministro presidente do STJ dando parcial provimento ao apelo irresignação da casa bancária.

«1. O acórdão recorrido assentou sua compreensão sobre a capitalização mensal dos juros com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado. Não tendo sido manejado também recurso extraordinário, aplica-se à espécie o Súmula 126/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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