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1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reajuste anual. Tese do recurso especial que demanda análise de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). Incidência das Súmula 5/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Previsão contratual. Legalidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado vislumbrou a incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno, razão pela qual não adentrou o mérito recursal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)