1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Terceira fase da dosimetria da pena. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência do enunciado 443 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo fundamentou o acórdão reconhecendo, além do concurso de três agentes, a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo e, ainda, mediante restrição da liberdade da Vítima por aproximadamente três horas, estando fundamentadamente justificado o aumento, na terceira fase da dosimetria, em 5/12 (cinco doze avos). Observância da Súmula 443/STJ evidenciada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7071.0795.4866

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abono especial. Prescrição do direito de ação. Art. 206, § 2º, do Código Civil, não cabimento. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravada, objetivando a correta aplicação do abono especial de 10,8%, sobre os proventos e as pensões de seus substituídos. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal local, por sua vez, manteve a sentença, afastando a prescrição do direito de ação, firme na compreensão de que, «havend... ()

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