«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 2 - Com efeito, decidiu-se pela manutenção da Súmula 182/STJ no agravo interno, pois «... a parte agravante, no momento adequado, ou seja, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 684/718), não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para... ()

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Doc. 198.6500.2000.8700

2 - STJ. Administrativo. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo nobre. 2 - A parte agravante, no momento adequado, a saber, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo, consubstanciados: (I) na incidência da Súmula 7/STJ, e (II) não comprovação do cabimento do recurso pela alínea b do permissivo con... ()

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Doc. 190.1091.0001.7700

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Expedição de documentos concernentes à vida acadêmica do aluno. Cobrança. Alegação de ofensa aos CDC, Lei 9.870/1999, art. 1º, § 5º, 39, V, e CDC, art. 51, IV. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

«1 - Em que pese ter a parte recorrente alegado ofensa aos CF/88, , § 5º; 39, V, e CF/88, , IV, verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, demanda a interpretação da Portaria Normativa 40/2007 do MEC e do Parecer CNE/CES 164/2009, atos normativos estes que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, «a». 2 - Agravo interno desprovido.»

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