«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. 2. Ao usufruir das benesses instituídas às empresas optantes pelo SIMPLES, tal sistemática de arrecadação já institui forma de benefí... ()

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Doc. 160.1822.0000.5200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.3501.8001.9000

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Rejeição liminar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. II - Incidência analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». Precedentes específicos da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior. III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1951.5002.3800

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita a embargante, o acórdão fez expressa interpretação do disposto no , ressaltando, contudo, que os benefícios instituídos pelo referido normativo não alcançam as empresas vinculadas à sistemática... ()

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