1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício mais vantajoso. Julgamento extra petita e reformatio in pejus não configurados.
«1. Em relação à propositura com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado. 2. É firme o posicionamento do STJ, de que em matéria previdenciária deve flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)