1 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso interposto pela parte interessada. Legitimidade. Não ocorrência de interesse da união ou de suas autarquias. CF/88, art. 109, IV.
«1. Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado. 2. No caso, apura-se a prática de furto qualificado, cuja vítima é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, não havendo justificativa para que se aplique à hipótese o disposto no CF/88, art. 109, IV. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)