1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Deserção decretada. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado ainda na vigência, do CPC/1973, de maneira que sua admissibilidade deve ser analisada com base no regramento previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A decisão agravada decretou a deserção dos embargos de divergência, porquanto não houve comprovação do recolhimento das custas. No presente agravo interno, o agravante pleiteia, pela primeira vez no feito, a con... ()

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Doc. 161.6453.0003.1200

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Dano ao erário. Ressarcimento. Controvérsia acerca do grau de culpa. Existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional, não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser «inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). II. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual existência de ofensa reflexa à Lei não autoriza a interposição de Recurso Especial. Precedentes: ... ()

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