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1 - STJ. Processual civil. Execução de obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Extinção da punibilidade - Ausência de representação da vítima - Inocorrência - Prova oral e documental indicam que a pessoa ouvida em juízo foi a destinatária da fraude. Preliminar rejeitada. Estelionato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Aplicação tão somente da pena de multa - Pleito desacolhido - Insuficiência da sanção pecuniária diante de prejuízo suportado pela vítima. Recurso improvido.
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3 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de valores relativos a parcelas de convênio médico.Via executiva inadequada. Necessidade de propositura de ação de conhecimento. Manutenção da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 2 - O CPP, em seu art. 798, caput, estabelece que os prazos «serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. 3 - A Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por falta de provas. Pedidos subsidiários de desclassificação para a modalidade tentada, fixação da pena-base em apenas 1/8 acima do piso, redução do aumento da pena pela reincidência e estabelecimento do regime semiaberto. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Réu preso em flagrante nas proximidades da res furtiva, no local dos fatos, momentos após a subtração. Inviável a desclassificação para a modalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)