1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil. Ensino infantil. Vaga em instituição escolar de ensino fundamental em período integral. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à garantia de vaga em escola de educação infantil de ensino integral e moradia para as crianças representadas. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para assegurar o direito à educação das crianças, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). Esta Corte conheceu do agravo p... ()

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Doc. 201.4573.4001.5700

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando a garantia de direito a crianças representadas à matrícula em escola de ensino integral e moradia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito à educação das crianças. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar multa diária para o caso de descumprimento da decisão. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes espec... ()

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