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Doc. 204.1921.6000.8800

1 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.5483.5003.2300

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante contra decisão que acolhera Exceção de Pré-executividade oposta para excluí-la do polo passivo da Execução Fiscal, mas que não condenara a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III - O Tribunal de origem, com base n... ()

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